REsp 1903679 - DECISAO

REsp 1903679 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (arts. 324 e 492 do CPC), nos termos da Súmula 211 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a tese recursal à luz das normas federais invocadas e os embargos de declaração não supriram tal necessidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu (sucessor Do Finado Luiz Paulo Fernandez Conde): MARCELO PAES FERNANDEZ CONDE; Parte Interessada (contratante): SEMADUR; Parte Interessada (contratada): UERJ/NUSEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Nulidade De Contrato, Concurso Público
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Nulidade De Contrato Concurso Público

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

MARCELO PAES FERNANDEZ CONDE

Réu (sucessor Do Finado Luiz Paulo Fernandez Conde)

SEMADUR

Parte Interessada (contratante)

UERJ/NUSEG

Parte Interessada (contratada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrida violou os arts. 324 e 492, parágrafo único do CPC
  2. 2 Se houve configuração de improbidade administrativa em razão dos contratos celebrados sem concurso público
  3. 3 Se houve comprovação de dano ao erário e enriquecimento ilícito dos demandados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (arts. 324 e 492 do CPC), nos termos da Súmula 211 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a tese recursal à luz das normas federais invocadas e os embargos de declaração não supriram tal necessidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.