REsp 2156035 - ACORDAO

REsp 2156035 - ACORDAO

O recurso foi negado porque não houve prequestionamento dos arts. 96 e 100 do CTN no acórdão do tribunal a quo, as razões recursais estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido (atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; adicionalmente, a corte de origem aplicou a multa com base no art. 92 da Lei 8.212/91 e art. 283 do Decreto 3.048/99 em razão de atraso na transmissão por meio do Sisobrapref web, entendimento mantido pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Obrigação Acessória, Arts. 96 E 100 Do CTN, Art. 92 Da Lei 8.212/91, Art. 283 Do Decreto 3.048/99, IN RFB Nº 1998/2020, Sisobrapref Web
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 282 STF Súmulas 283 E 284 STF Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Obrigação Acessória Arts. 96 E 100 Do CTN +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 96 e 100 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamentação dissociada
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve prequestionamento dos arts. 96 e 100 do CTN no acórdão do tribunal a quo, as razões recursais estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido (atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; adicionalmente, a corte de origem aplicou a multa com base no art. 92 da Lei 8.212/91 e art. 283 do Decreto 3.048/99 em razão de atraso na transmissão por meio do Sisobrapref web, entendimento mantido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso