AREsp 2676984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas insuficientes, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Fundamentação Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Recursos Internos Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Fundamentação Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência das razões recursais e incidência da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas insuficientes, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.