AREsp 2538612 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das questões federais apontadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; ademais, a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; e eventual matéria constitucional deve ser examinada pelo STF (art. 102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Súmulas/stj E STF, Prescrição E Legitimidade Como Matéria De Ordem Pública
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Prequestionamento Competência Da Justiça Federal E Estadual Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Súmulas/stj E STF Prescrição E Legitimidade Como Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Competência da Justiça Estadual quando a apólice de seguro é de mercado, fora do SFH, sem comprometimento do FCVS
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das questões federais apontadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; ademais, a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; e eventual matéria constitucional deve ser examinada pelo STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Intimem-se.