AREsp 2582845 - ACORDAO

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O agravo interno é negado porque não houve prequestionamento das questões apontadas, atraindo a Súmula 282/STF, e porque a revisão da decisão que manteve a penhora das cotas sociais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Penhora De Cotas Sociais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Penhora De Cotas Sociais

Case Brief

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Parties

GAFISA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais indicadas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Possibilidade de penhora de cotas sociais

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado porque não houve prequestionamento das questões apontadas, atraindo a Súmula 282/STF, e porque a revisão da decisão que manteve a penhora das cotas sociais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.