AREsp 2538608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, aplicam-se as Súmulas 5, 7 e 83/STJ, que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e a apreciação de questão constitucional em recurso especial, reservada ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) — Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Competência Da Justiça Federal E Estadual Em Matéria Securitária (sfh), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Tema 1039 (repetitivo)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Securitário Prequestionamento Súmula 282/stf Competência Da Justiça Federal E Estadual Em Matéria Securitária (sfh) Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) — Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, aplicam-se as Súmulas 5, 7 e 83/STJ, que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e a apreciação de questão constitucional em recurso especial, reservada ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.