AREsp 2680945 - DECISAO

AREsp 2680945 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno; contudo, no mérito do recurso especial, não se conheceu do recurso por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 114 e 205 do CC), atraindo-se a Súmula 282/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e não se majoraram honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: SERGIO MURILO ORDONES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Exame De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo interno provido em parte: reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e, no exame, não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO MURILO ORDONES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Exame De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Existência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 114 e 205 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno; contudo, no mérito do recurso especial, não se conheceu do recurso por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 114 e 205 do CC), atraindo-se a Súmula 282/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e não se majoraram honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e, no exame, não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 997/998.
  • Conhecer do agravo interno.