AREsp 2650199 - ACORDAO

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O acórdão mantém o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo infraconstitucional indicado (art. 292/293, §3º, do CPC/2015), requisito de admissibilidade previsto na Constituição e na jurisprudência, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agrav o interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 293, §3º Do Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 293, §3º Do Cpc/2015 Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 293, §3º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão mantém o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo infraconstitucional indicado (art. 292/293, §3º, do CPC/2015), requisito de admissibilidade previsto na Constituição e na jurisprudência, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.