AREsp 2724210 - DECISAO

AREsp 2724210 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: CELSO GONÇALVES BENJAMIN; Parte Agravada: Laticínios Morrinhos Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Cumprimento De Sentença, Homologação De Acordo, Súmulas 7/stj E 211/stj
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Cumprimento De Sentença Homologação De Acordo +1 more

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Parties

CELSO GONÇALVES BENJAMIN

Agravante/recorrente

Laticínios Morrinhos Indústria e Comércio Ltda

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade em acordos entre partes