AREsp 2767954 - DECISAO

AREsp 2767954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (Súmula 282/STF), e porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: IVONETE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agrav O Em Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S/A.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IVONETE PEREIRA DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agrav O Em Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 421 do CC; 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC (alegada)
  2. 2 Cerceamento de defesa alegado pela agravante
  3. 3 Prequestionamento (ausência de decisão sobre dispositivos indicados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (Súmula 282/STF), e porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S/A.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.