AREsp 2755346 - DECISAO

AREsp 2755346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legislativas apontadas (faltou prequestionamento, não suprido pelos embargos de declaração) e algumas das matérias demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, aplicando-se art. 932, III, do CPC/15 e a jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/autor: ADERLAN DE SANTANA CORREIA; Réu: DANIEL UMBELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Mandato / Representação
Processo Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj Mandato / Representação

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Parties

ADERLAN DE SANTANA CORREIA

Agravante/autor

DANIEL UMBELINO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legislativas apontadas (faltou prequestionamento, não suprido pelos embargos de declaração) e algumas das matérias demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, aplicando-se art. 932, III, do CPC/15 e a jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se