AREsp 2719315 - DECISAO

AREsp 2719315 - DECISAO

Concluiu-se que, embora houvesse ciência sobre a interposição do recurso, não foi observada a exigência do art. 1.019, II, do CPC/2015 quanto à oportunidade para apresentação de contraminuta, implicando violação do contraditório e nulidade do acórdão quanto a esse ponto; porém, quanto às supostas violações dos arts. 239, §1º; 269; 272, §8º; 278 do CPC/2015, inexistiu prequestionamento pelo Tribunal de origem, impondo-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRAENC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Intimação, Contraminuta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Intimação Contraminuta Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

BRAENC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da parte agravada para apresentar contraminuta e aplicação do art. 1.019, II, do CPC/2015
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo da recorrida supre a falta de intimação
  3. 3 Alegação de preclusão por parte da agravante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora houvesse ciência sobre a interposição do recurso, não foi observada a exigência do art. 1.019, II, do CPC/2015 quanto à oportunidade para apresentação de contraminuta, implicando violação do contraditório e nulidade do acórdão quanto a esse ponto; porém, quanto às supostas violações dos arts. 239, §1º; 269; 272, §8º; 278 do CPC/2015, inexistiu prequestionamento pelo Tribunal de origem, impondo-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias