REsp 2136450 - DECISAO

REsp 2136450 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os argumentos relativos aos arts. 69-A e 69-D da Lei 11.101/2005 (aplicação da Súmula 282/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, consistente na cláusula contratual de submissão ao Judiciário e na oposição de diversos credores e do administrador judicial, suficiente para manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF), configurando hipótese de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: BAMS PARTICIPAÇÕES S/A.; Recuperanda: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, DIP Financing, Art. 69 a Da Lei 11.101/2005, Art. 69 D Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf DIP Financing Art. 69 a Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

BAMS PARTICIPAÇÕES S/A.

Recorrente

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA.

Recuperanda

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 necessidade de autorização judicial para contratação em DIP Financing

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os argumentos relativos aos arts. 69-A e 69-D da Lei 11.101/2005 (aplicação da Súmula 282/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, consistente na cláusula contratual de submissão ao Judiciário e na oposição de diversos credores e do administrador judicial, suficiente para manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF), configurando hipótese de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.