AREsp 2621800 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não caracterizando omissão apta a invalidá-lo, e que as teses visadas quanto aos arts. 140 e 371 do CPC não foram prequestionadas, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido nessa parte nos termos da Súmula 211/STJ; portanto, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Litispendência, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Litispendência Execução Fiscal Embargos À Execução Ação Anulatória +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto a matérias relativas à higidez do título e litispendência que justificasse conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em relação às matérias decididas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não caracterizando omissão apta a invalidá-lo, e que as teses visadas quanto aos arts. 140 e 371 do CPC não foram prequestionadas, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido nessa parte nos termos da Súmula 211/STJ; portanto, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial