REsp 2162759 - ACORDAO

REsp 2162759 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria apontada (violação ao art. 524, § 2º, do CPC/2015) não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial (Súmula 282/STF), e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282/stf Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da tese relativa ao art. 524, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e relação com o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria apontada (violação ao art. 524, § 2º, do CPC/2015) não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial (Súmula 282/STF), e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.