REsp 2146823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente formulou alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar qual questão de direito foi omitida e sua relevância; além disso, houve falta de prequestionamento das matérias indicadas, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ e observância do Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 211/stj Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente formulou alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar qual questão de direito foi omitida e sua relevância; além disso, houve falta de prequestionamento das matérias indicadas, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ e observância do Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.