AREsp 2725646 - DECISAO

AREsp 2725646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN apontados (incidência da Súmula 211/STJ), os embargos opostos na origem não sanaram as omissões e não foi demonstrado o requisito para prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; ademais, a matéria exigia interpretação de norma estadual (Lei Estadual 10.705/2000 e Decreto Estadual 55.002/2009), o que impede o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 280/STF, prejudicando também o exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos do CTN (arts. 38, 97 inciso IV, 142 e 148)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ sobre prequestionamento
  3. 3 Interpretação de norma estadual e incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN apontados (incidência da Súmula 211/STJ), os embargos opostos na origem não sanaram as omissões e não foi demonstrado o requisito para prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; ademais, a matéria exigia interpretação de norma estadual (Lei Estadual 10.705/2000 e Decreto Estadual 55.002/2009), o que impede o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 280/STF, prejudicando também o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial