REsp 2079772 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou o dispositivo federal indicado (art. 1º da Lei 12.016/2009), incidindo a Súmula 282/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em questões constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Competência Do STF, Gratificação De Sexta Parte, Servidores Públicos Estaduais, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Competência Do STF Gratificação De Sexta Parte Servidores Públicos Estaduais +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado do Acre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF
  3. 3 Natureza estritamente constitucional da fundamentação do acórdão recorrido e consequente competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou o dispositivo federal indicado (art. 1º da Lei 12.016/2009), incidindo a Súmula 282/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em questões constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.