AREsp 2713319 - DECISAO

AREsp 2713319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, ao examinar o recurso especial, concluir que: não houve violação do art. 1022 do CPC/2015 quanto aos pontos efetivamente decididos; houve falta de prequestionamento dos arts. 113, §3º, e 146 do CTN (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento dessas matérias; a questão relativa ao art. 149, VIII, do CTN está lastreada em interpretação de norma municipal (Decreto Municipal 51.357/10), sendo vedada a revisão pelo STJ (Súmula 280/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas, de modo que, na extensão conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrida: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança Sobre Iptu) / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (211/stj; 280/stf; 283/stf), IPTU, Lançamento Tributário Retroativo, Dissídio Jurisprudencial E Identidade Fático Jurídica, Interpretação De Norma Municipal
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (211/stj; 280/stf; 283/stf) IPTU Lançamento Tributário Retroativo Dissídio Jurisprudencial E Identidade Fático Jurídica +1 more

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Parties

Municipalidade de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança Sobre Iptu) / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 113, §3º, e 146 do CTN
  3. 3 Revisão de lançamento tributário e art. 149, inciso VIII, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao examinar o recurso especial, concluir que: não houve violação do art. 1022 do CPC/2015 quanto aos pontos efetivamente decididos; houve falta de prequestionamento dos arts. 113, §3º, e 146 do CTN (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento dessas matérias; a questão relativa ao art. 149, VIII, do CTN está lastreada em interpretação de norma municipal (Decreto Municipal 51.357/10), sendo vedada a revisão pelo STJ (Súmula 280/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas, de modo que, na extensão conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.