REsp 2172382 - DECISAO

REsp 2172382 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque parte das alegações versam matéria constitucional (inadequada à via do recurso especial), várias alegações de violação de lei federal carecem de prequestionamento no acórdão recorrido e outras têm caráter reflexo, pois dependem de interpretação de resolução de agência reguladora (ato infralegal que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF); ademais, algumas alegações são genéricas e insuficientemente fundamentadas na forma prevista pela Súmula 284 do STF, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Análise De Resoluções De Agência Reguladora, Exigência De Regularidade Fiscal Para Renovação De TAF, Violação Reflexa De Lei Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Análise De Resoluções De Agência Reguladora Exigência De Regularidade Fiscal Para Renovação De TAF Violação Reflexa De Lei Federal

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de certidões negativas e inexistência de multas para renovação do Termo de Autorização de Fretamento (TAF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegações de ofensa a preceitos constitucionais
  3. 3 Exigência do prequestionamento de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque parte das alegações versam matéria constitucional (inadequada à via do recurso especial), várias alegações de violação de lei federal carecem de prequestionamento no acórdão recorrido e outras têm caráter reflexo, pois dependem de interpretação de resolução de agência reguladora (ato infralegal que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF); ademais, algumas alegações são genéricas e insuficientemente fundamentadas na forma prevista pela Súmula 284 do STF, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.