AREsp 2433052 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o tribunal de origem não apreciou a alegada ofensa ao art. 30 do CPP nem foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; por conseguinte, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fática, óbice previsto na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravoregimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 30 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Registro Audiovisual De Diligência, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 30 Do CPP Súmula 7 Do STJ Registro Audiovisual De Diligência Busca Domiciliar Nulidade De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento implícito da alegada ofensa ao art. 30 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir conhecimento de recurso especial por omissão do tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o tribunal de origem não apreciou a alegada ofensa ao art. 30 do CPP nem foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; por conseguinte, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fática, óbice previsto na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravoregimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento