REsp 2139794 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não examinou efetivamente a questão federal relativa ao art. 73, V, da Lei n. 9.504/1997 (ausência de prequestionamento, em atenção às Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 6.560/2014), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Interpretação De Lei Estadual, Enquadramento De Servidor Público Estadual, Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Interpretação De Lei Estadual Enquadramento De Servidor Público Estadual Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 73, V, da Lei n. 9.504/1997
  2. 2 Impossibilidade de cabimento do recurso especial por interpretação de norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não examinou efetivamente a questão federal relativa ao art. 73, V, da Lei n. 9.504/1997 (ausência de prequestionamento, em atenção às Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 6.560/2014), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida