AREsp 2708968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões invocavam violação de súmula e dispositivo constitucional (matéria incompatível com recurso especial nos termos do art.105, III, "a", da CF/88), não houve prequestionamento do art. 884 do CC (incidindo a Súmula 211/STJ) e as alegações sobre reajuste de juros não apontaram violação de norma infraconstitucional (aplicável a Súmula 284/STF); assim, cumulativamente, o recurso especial mostrou fundamentação deficiente para conhecimento, motivo pelo qual foi rejeitado com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO GOMES LUDGERO DOS SANTOS; Agravante: RAFAEL GOMES LUDGERO DOS SANTOS; Agravado: BANCO SAFRA S A; Executada Recuperanda: Parrilla Higienopolis Restaurante Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Violação De Súmula, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Garantia Fiduciária, Juros E Capitalização, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Prequestionamento Violação De Súmula Súmula 211/stj Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

FERNANDO GOMES LUDGERO DOS SANTOS

Agravante

RAFAEL GOMES LUDGERO DOS SANTOS

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravado

Parrilla Higienopolis Restaurante Ltda.

Executada Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegada violação de súmula
  2. 2 Prequestionamento sobre o art. 884 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusulas de juros e índice de correção (CDI vs INPC) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões invocavam violação de súmula e dispositivo constitucional (matéria incompatível com recurso especial nos termos do art.105, III, "a", da CF/88), não houve prequestionamento do art. 884 do CC (incidindo a Súmula 211/STJ) e as alegações sobre reajuste de juros não apontaram violação de norma infraconstitucional (aplicável a Súmula 284/STF); assim, cumulativamente, o recurso especial mostrou fundamentação deficiente para conhecimento, motivo pelo qual foi rejeitado com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial