AREsp 2678952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC, que impedem o conhecimento da insurgência, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial sobre habilitação de herdeiros.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RODRIGUES PALLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Jurídico / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Habilitação De Sucessores, Procuração E Efeitos Do Mandato, Extinção Do Processo Por Ausência De Pressuposto Processual, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Habilitação De Sucessores Procuração E Efeitos Do Mandato Extinção Do Processo Por Ausência De Pressuposto Processual Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES PALLONI

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Jurídico / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Necessidade de habilitação de todos os herdeiros após o falecimento do autor
  3. 3 Extinção dos efeitos da procuração com a morte do outorgante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC, que impedem o conhecimento da insurgência, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial sobre habilitação de herdeiros.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.