AREsp 2651922 - DECISAO

AREsp 2651922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 9º, 10º e 854, §§ 2º e 3º, do CPC), nos termos da Súmula 282/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO RUBENS SANCHES SANCHEZ; Agravante: PATRICIA MARINA DIAS SANCHEZ; Agravante: PAULO JACINTO SANCHES SANCHEZ - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ESPÓLIO DE SANDRA MARIA AGUIAR FASANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora De Lucros E Dividendos, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 282/stf, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Prequestionamento Penhora De Lucros E Dividendos Contraditório E Ampla Defesa Súmula 282/stf Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

PAULO RUBENS SANCHES SANCHEZ

Agravante

PATRICIA MARINA DIAS SANCHEZ

Agravante

PAULO JACINTO SANCHES SANCHEZ - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESPÓLIO DE SANDRA MARIA AGUIAR FASANO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 9º, 10º e 854, §§ 2º e 3º, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deferimento de penhora sobre lucros e dividendos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 9º, 10º e 854, §§ 2º e 3º, do CPC), nos termos da Súmula 282/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.