REsp 2152589 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal concluiu que não houve prequestionamento pelo tribunal de origem das matérias federais invocadas (notadamente a alegada violação ao art. 4º do Dec. n. 22.626/1933), não sendo sanada a omissão por embargos declaratórios, o que impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice da Súmula 211/STJ e da jurisprudência sobre prequestionamento ficto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 4º do Dec. n. 22.626/1933
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal concluiu que não houve prequestionamento pelo tribunal de origem das matérias federais invocadas (notadamente a alegada violação ao art. 4º do Dec. n. 22.626/1933), não sendo sanada a omissão por embargos declaratórios, o que impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice da Súmula 211/STJ e da jurisprudência sobre prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial