AREsp 2691934 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e pela inexistência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre acórdãos trazidos, tornou-se inviável o conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 211/STJ e os dispositivos processuais indicados), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários.

Parties: Agravante: LUIS BRITO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Tribunal
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência

Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

LUIS BRITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Tribunal

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.