REsp 2161721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a questão relativa ao art. 944 do Código Civil não foi enfrentada pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ), o agravante não rebateu fundamento autônomo suficiente que sustentasse o acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e não há elementos para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANÍBAL CARVALHO DE AGUIAR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Aplicação Da Lei N. 6.766/1979 a Loteamentos, Licenciamento Ambiental, Infraestrutura De Loteamento
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Urbanístico/ambiental Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Aplicação Da Lei N. 6.766/1979 a Loteamentos +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANÍBAL CARVALHO DE AGUIAR FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 944 do Código Civil e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão e aplicação analógica da Súmula 283/STF
  3. 3 Insuficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a questão relativa ao art. 944 do Código Civil não foi enfrentada pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ), o agravante não rebateu fundamento autônomo suficiente que sustentasse o acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e não há elementos para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.