AREsp 2118191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e, conforme jurisprudência pacífica do STJ e a Súmula n. 282 do STF, mesmo matéria de ordem pública exige prequestionamento para o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 12/11/2024 a 18/11/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Questão De Ordem Pública, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Prequestionamento Questão De Ordem Pública Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 12/11/2024 a 18/11/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria de ordem pública sem prequestionamento
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios recursais e sucumbenciais em segundo grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e, conforme jurisprudência pacífica do STJ e a Súmula n. 282 do STF, mesmo matéria de ordem pública exige prequestionamento para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.