REsp 2143168 - ACORDAO

REsp 2143168 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à fixação de honorários (art. 85, § 2º do CPC/2015), ante a falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Art. 85, § 2º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Art. 85, § 2º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa ao art. 85, § 2º do CPC/2015, não apreciada pelo tribunal a quo, pode ser revista em recurso especial.

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à fixação de honorários (art. 85, § 2º do CPC/2015), ante a falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.