REsp 2129582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte regional não examinou as alegações referentes aos arts. 281 e 283 do CPC/2015 nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, a menção genérica ao art. 135, III, do CTN nas razões não demonstrou ofensa concreta, configurando óbice da Súmula 284 do STF; por fim, o prequestionamento ficto do art. 1.025 CPC/2015 depende da indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS GRATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Nulidade Por Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/2015), Irresignação Recursal
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Nulidade Por Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/2015) Irresignação Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS GRATZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 281 e 283 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ por falta de juízo sobre dispositivos federais
  3. 3 Menção genérica a dispositivo federal e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte regional não examinou as alegações referentes aos arts. 281 e 283 do CPC/2015 nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, a menção genérica ao art. 135, III, do CTN nas razões não demonstrou ofensa concreta, configurando óbice da Súmula 284 do STF; por fim, o prequestionamento ficto do art. 1.025 CPC/2015 depende da indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.