REsp 2181430 - DECISAO

REsp 2181430 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 833, IV e §2º do CPC), inexistindo enfrentamento do tema pelo Tribunal a quo, e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ que autorizam o não conhecimento de recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MARIA ADELAIDE MASAGAO FURTADO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

MARIA ADELAIDE MASAGAO FURTADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo federal indicado (art. 833, IV e § 2º do CPC)
  2. 2 Cabimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Poder do relator de não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 833, IV e §2º do CPC), inexistindo enfrentamento do tema pelo Tribunal a quo, e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ que autorizam o não conhecimento de recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.