AREsp 2385430 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 6º, §§ 1º e 2º da LINDB, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, e, assim, não se configurou o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, justificando-se a aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: AGRO PECUARIA TAPIRAPUAN S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, LINDB (art. 6º, §§ 1º E 2º)
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF LINDB (art. 6º, §§ 1º E 2º)

Case Brief

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Parties

AGRO PECUARIA TAPIRAPUAN S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Interpretação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 6º, §§ 1º e 2º da LINDB, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, e, assim, não se configurou o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, justificando-se a aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.