REsp 1323818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, requisito constitucional para a apreciação em sede de recurso especial mesmo quando se trata de matéria de ordem pública; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre os requisitos da Lei 10.150/2000 para a quitação do saldo residual pelo FCVS.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: Habitasul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Matérias De Ordem Pública, FCVS, Quitação Do Saldo Residual, Liquidação Antecipada Da Dívida
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Matérias De Ordem Pública FCVS Quitação Do Saldo Residual Liquidação Antecipada Da Dívida

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Habitasul

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento mesmo nas matérias de ordem pública
  3. 3 Condições legais para quitação do saldo residual pelo FCVS previstas na Lei 10.150/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, requisito constitucional para a apreciação em sede de recurso especial mesmo quando se trata de matéria de ordem pública; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre os requisitos da Lei 10.150/2000 para a quitação do saldo residual pelo FCVS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno