AREsp 2676063 - DECISAO

AREsp 2676063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 491, §1º, 509, 523 e 927, III, do CPC/2015), o que impede o exame pela Corte à luz das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Estudo Atuarial (tema 955)
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Liquidação Por Estudo Atuarial (tema 955)

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 491, § 1º, 509, 523 e 927, III, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais para análise em recurso especial
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 491, §1º, 509, 523 e 927, III, do CPC/2015), o que impede o exame pela Corte à luz das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.