REsp 2129144 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente para manter o aresto (ausência de prova de que o ICMS-DIFAL foi incluído como receita, e inaplicabilidade do entendimento do STF no RE 574.706/PR ao caso), fundamento esse que não foi impugnado adequadamente no recurso especial, e porque faltou prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 927 do CPC/2015 e 100 do CTN, tornando inviável o exame das matérias suscitadas.

Parties
Agravante: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.; Parte Recorrida/decisor De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, ICMS DIFAL, Pis/cofins, Base De Cálculo, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas/stj E STF ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Impugnação De Fundamentos

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Parties

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Parte Recorrida/decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento implícito
  2. 2 falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente para manter o aresto (ausência de prova de que o ICMS-DIFAL foi incluído como receita, e inaplicabilidade do entendimento do STF no RE 574.706/PR ao caso), fundamento esse que não foi impugnado adequadamente no recurso especial, e porque faltou prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 927 do CPC/2015 e 100 do CTN, tornando inviável o exame das matérias suscitadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.