AREsp 2713238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou diversos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque o exame do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esse fundamento, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA; Agravada / Recorrido: SUCIP Equipamentos Hidráulicos EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Falência Por Impontualidade, Liquidez E Exigibilidade De Título De Crédito, Contrato De Factoring, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Falência Por Impontualidade Liquidez E Exigibilidade De Título De Crédito Contrato De Factoring Súmula 211/stj +1 more

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Parties

A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante / Recorrente

SUCIP Equipamentos Hidráulicos EIRELI

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória que embasa pedido de falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou diversos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque o exame do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esse fundamento, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.