REsp 2149162 - ACORDAO

REsp 2149162 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões essenciais com fundamentação adequada; a questão relativa à aplicação do art. 91, §§ 1º e 2º do CPC não foi enfrentada pelo tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo a instância especial; os argumentos do recorrente foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: Adriane Santos Faleiro e Outros; Recorrido: DEMHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Súmula 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Periciais Súmula 211/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

Adriane Santos Faleiro e Outros

Agravante/recorrente

DEMHAB

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento do art. 91, §§ 1º e 2º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões essenciais com fundamentação adequada; a questão relativa à aplicação do art. 91, §§ 1º e 2º do CPC não foi enfrentada pelo tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo a instância especial; os argumentos do recorrente foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil