REsp 2136303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese de ausência de exame não se ampara no art. 1.023 do CPC/2015, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º do estatuto processual, na forma da Súmula 211/STJ; os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou hipótese para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Art. 1.023 Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Ambiental Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Art. 1.023 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.023 do CPC/2015 sem fundamentação suficiente
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 8º do estatuto processual
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese de ausência de exame não se ampara no art. 1.023 do CPC/2015, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º do estatuto processual, na forma da Súmula 211/STJ; os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou hipótese para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.