AREsp 2640655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente ao apontar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC sem indicar os incisos, configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento expresso dos arts. 926 e 927 do CPC pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; assim não estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO OTOCH DEMETRIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 926 E 927 Do CPC, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 926 E 927 Do CPC Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEANDRO OTOCH DEMETRIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicação dos incisos
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente ao apontar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC sem indicar os incisos, configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento expresso dos arts. 926 e 927 do CPC pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; assim não estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno