AREsp 2564076 - ACORDAO

AREsp 2564076 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente indicou dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar, de forma clara e objetiva, as razões jurídicas da violação, configurando fundamentação recursal deficiente e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 805 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: NOVAPELLI INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489, §1º, Iv; 1.022, I E Ii; Art. 805 Do CPC
Tributário Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf (por Analogia) Súmula 211/stj Súmula 7/stj Arts. 489, §1º, Iv; 1.022, I E Ii; Art. 805 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVAPELLI INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC alegada pela agravante
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 805 do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente indicou dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar, de forma clara e objetiva, as razões jurídicas da violação, configurando fundamentação recursal deficiente e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 805 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.