AREsp 2673101 - DECISAO

AREsp 2673101 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação de dispositivo de regimento interno não se enquadra na competência do recurso especial, que se limita a lei federal, e porque o dispositivo do CPC invocado não foi prequestionado, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cabimento Do Recurso Especial, Regimento Interno, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 211 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Prequestionamento Cabimento Do Recurso Especial Regimento Interno Divergência Jurisprudencial Súmulas 211 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para discutir violação de dispositivo de regimento interno
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo do Código de Processo Civil (art. 937 CPC/2015)
  3. 3 Caracterização e demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação de dispositivo de regimento interno não se enquadra na competência do recurso especial, que se limita a lei federal, e porque o dispositivo do CPC invocado não foi prequestionado, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.