REsp 2162697 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram efetivo prequestionamento pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 284/STF e o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Prazo e requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ)
- 2 Caracterização de omissão em acórdão e necessidade de fundamentação específica nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 3 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram efetivo prequestionamento pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 284/STF e o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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