AREsp 2565618 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a fundamentação recursal é manifestamente deficiente (ausência de indicação específica dos dispositivos e da relevância das omissões), faltou prequestionamento sobre determinadas normas indicadas, e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de não ser admissível, na via especial, o exame de matéria constitucional, razão pela qual incidiram, por analogia e jurisprudência, os óbices à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ADIRCO GRASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação E Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial E Requisitos Do Art.255 RISTJ E Art.1.029, §1º CPC, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Na Via Especial
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação E Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial E Requisitos Do Art.255 RISTJ E Art.1.029, §1º CPC Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Na Via Especial

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Parties

ADIRCO GRASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 337 do CPC (não especificado)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, I e IV, do CPC (não demonstrada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a fundamentação recursal é manifestamente deficiente (ausência de indicação específica dos dispositivos e da relevância das omissões), faltou prequestionamento sobre determinadas normas indicadas, e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de não ser admissível, na via especial, o exame de matéria constitucional, razão pela qual incidiram, por analogia e jurisprudência, os óbices à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.