AREsp 2658204 - DECISAO

AREsp 2658204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas federais invocadas não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e as razões do recorrente eram genéricas e deficientes, impedindo o exame no recurso especial; aplicaram-se, por analogia, súmulas do STF e o entendimento do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ICANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Prequestionamento, Plano De Saúde, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Plano De Saúde Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ICANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 884 do CC/2002 e 4º, XI, da Lei n. 9.961/2000
  2. 2 ausência de prequestionamento (dispositivos federais não debatidos no acórdão recorrido)
  3. 3 fundamentação deficiente/alegações genéricas do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas federais invocadas não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e as razões do recorrente eram genéricas e deficientes, impedindo o exame no recurso especial; aplicaram-se, por analogia, súmulas do STF e o entendimento do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial