AREsp 2595417 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese de ofensa ao art. 1.030 do CPC/2015 não foi debatida no acórdão de segunda instância (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 282/STF; ademais, não se verificaram os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, pois não houve indicação da alegada violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LEILA ALCIDE MATTARAZZO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Admissibilidade, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Admissibilidade Súmula 282/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

LEILA ALCIDE MATTARAZZO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF por ausência de debate em acórdão de 2º grau
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese de ofensa ao art. 1.030 do CPC/2015 não foi debatida no acórdão de segunda instância (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 282/STF; ademais, não se verificaram os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, pois não houve indicação da alegada violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.