REsp 2125677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 507 do CPC e não foram opostos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Maria Marlene Pinto e outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 507 Do CPC, Preclusão
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 507 Do CPC Preclusão

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Parties

Maria Marlene Pinto e outros

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração do prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de juízo de valor sobre dispositivo federal
  3. 3 Análise da alegada ofensa ao art. 507 do CPC e da preclusão temporal da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 507 do CPC e não foram opostos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.