REsp 2161809 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e concluiu, com exame do acervo probatório, que não foram preenchidos os requisitos para adesão ao PERSE, matéria cuya revisão dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações de violação dos arts. 111 do CTN, 16 da Lei 11.116/2005 e 17 da Lei 11.033/2004 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 282/STF; e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: METALURGICA MOR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, PERSE (lei Nº 14.148/2021), Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 PERSE (lei Nº 14.148/2021) +1 more

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Parties

METALURGICA MOR SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos para adesão ao PERSE
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e concluiu, com exame do acervo probatório, que não foram preenchidos os requisitos para adesão ao PERSE, matéria cuya revisão dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações de violação dos arts. 111 do CTN, 16 da Lei 11.116/2005 e 17 da Lei 11.033/2004 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 282/STF; e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.