AREsp 2677655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais se mostraram dissociadas do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF), e porque houve manifesta ausência de prequestionamento sobre os dispositivos suscitados, atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto e a tese de 'decisão surpresa' não foram demonstrados nos termos exigidos pelo STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Decisão Surpresa, Matérias De Ordem Pública
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais se mostraram dissociadas do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF), e porque houve manifesta ausência de prequestionamento sobre os dispositivos suscitados, atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto e a tese de 'decisão surpresa' não foram demonstrados nos termos exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015