AREsp 2561658 - DECISAO

AREsp 2561658 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstraram o prequestionamento das questões suscitadas ou a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC necessária para a aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC); assim, manteve-se o óbice das súmulas e aplicou-se o art. 932, III, do CPC, com majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor da parte vencedora.

Parties
Agravante: GLAUCO DE CASTELO BRANCO JUNIOR; Agravante: JANE FREITAS DE CASTELO BRANCO; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 282/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento Fict O (art. 1.025 Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Art. 932, III, CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 7/stj E 282/stf Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Fict O (art. 1.025 Cpc) Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

GLAUCO DE CASTELO BRANCO JUNIOR

Agravante

JANE FREITAS DE CASTELO BRANCO

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstraram o prequestionamento das questões suscitadas ou a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC necessária para a aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC); assim, manteve-se o óbice das súmulas e aplicou-se o art. 932, III, do CPC, com majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor da parte vencedora.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro de 10% para 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, nos termos do art. 85, §11, do CPC.